O vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (MDB), protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 17/2021, que dispõe sobre o fornecimento, no âmbito da Prefeitura, de identificação dos lotes existentes em Santa Bárbara d’Oeste para habilitação e ligação de serviços públicos essenciais, como água, esgoto e energia elétrica.
De acordo com a propositura, o proprietário ou possuidor de qualquer lote situado no Município tem o direito de obter, junto à Prefeitura, numeração ou identificação do respe...
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