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      O prefeito Mário Heins protocolou, hoje (20), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 44/2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

      No documento, Heins explica que o objetivo é a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de um projeto proposto pela Associação de Beneficência e Educação (ABE) – Casa da Criança, denominado Viver Melhor. O projeto da ABE foi aprovado no dia 9 de fevereiro do ano passado, conforme Deliberação Condeca/SP nº 24/2009.

      O convênio a ser celebrado permitirá a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 120 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posterior repasse à associação mencionada.