O prefeito Mário Heins protocolou, hoje (20), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 44/2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No documento, Heins explica que o objetivo é a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de um projeto proposto pela Associação de Beneficência e Educação (ABE) – Casa da Criança, denominado Viver Melhor. O projeto da ABE foi aprovado no dia 9 de fevereiro do ano passado, conforme Deliberação Condeca/SP nº 24/2009.
O convênio a ser celebrado permitirá a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor total de R$ 120 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posterior repasse à associação mencionada.
Publicado em: 20/04/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
