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Foram protocolados na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, na última semana, dois requerimentos convocando secretárias do governo municipal para prestarem esclarecimentos sobre os descontos em duplicidade do Imposto de Renda na folha de pagamento de professores da rede municipal de ensino. A medida dos parlamentares vem após denúncia veiculada pelo jornal O Liberal, no último dia 22 de julho, apontando que os descontos indevidos motivaram o estado de greve da categoria.

O Requerimento nº 422/2025, apresentado por vereadores da Casa, convoca a secretária municipal de Administração, Roberta Semmler Laudissi, para comparecer ao plenário e prestar esclarecimentos técnicos e administrativos sobre a ocorrência. A Secretaria de Administração é responsável pela gestão de pessoal, incluindo o processamento da folha de pagamento e os lançamentos dos tributos retidos na fonte. Os parlamentares apontam que a falha pode representar violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica, previstos na Constituição Federal.

No documento, os vereadores argumentam que é dever do Legislativo apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos e garantir transparência no trato com os servidores municipais. A convocação exige que a secretária apresente relatórios, documentos e registros que demonstrem como se deu a inconsistência fiscal que prejudicou os professores.

Na sequência, o Requerimento nº 423/2025, de autoria do vereador Arnaldo Alves e assinado por mais seis parlamentares, solicita a convocação da secretária municipal da Fazenda, Paula Fernanda Marchesin de Mori. O objetivo é esclarecer, sob o ponto de vista técnico e financeiro, como ocorreu o erro na retenção do imposto de renda e quais foram as providências adotadas para sanar o problema e evitar sua repetição.

Segundo os vereadores, a Secretaria da Fazenda é a responsável pela execução financeira e orçamentária do município, incluindo o recolhimento e contabilização dos tributos sobre a folha de pagamento. O requerimento também destaca que falhas dessa natureza podem comprometer a prestação de contas do Executivo junto ao Tribunal de Contas do Estado e resultar em responsabilização administrativa, civil ou penal.

Além de Arnaldo Alves, os dois requerimentos contam com as assinaturas dos vereadores Carlos Fontes, Celso Ávila, Felipe Corá, Isac Sorrillo, Paulo Monaro e Wilson da Engenharia.

As convocações seguem os trâmites legais previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, e as secretárias devem comparecer ao plenário dentro dos prazos regimentais. A expectativa é de que os esclarecimentos ajudem a apurar as responsabilidades e tragam uma solução efetiva para os prejuízos causados aos profissionais da educação.