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Os vereadores barbarenses aprovaram seis projetos nesta terça-feira, dia 9 de dezembro, durante a 45ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso parlamentar que terá início no dia 15.

Inicialmente, foi aprovada a Proposta de Emenda à LOM nº 02/2025, de autoria da Edilidade, que promove alterações nos artigos 13, 17 e 18 da Lei Orgânica Municipal, adequando-os ao artigo 56 da Constituição Federal. Esse artigo da Constituição trata das hipóteses de licença e de não perda do mandato parlamentar. Em respeito ao princípio da simetria, as regras constitucionais aplicáveis aos Deputados e Senadores devem ser observadas, no que couber, pelos Vereadores na esfera municipal.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 69/2025, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2026. Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 70/2025 prevê o Plano Plurianual (PPA) de diretrizes, objetivos e metas para o período de 2026 a 2029. As duas propostas contavam com emendas do vereador Carlos Fontes, as quais foram rejeitadas em Plenário.

Entre as matérias de iniciativa parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do vereador Carlos Fontes, que obriga a Rede Pública Municipal a aceitar exames realizados em laboratórios privados — ainda que custeados pelo próprio paciente — para agilizar procedimentos e serviços de saúde de diferentes níveis de complexidade.

De autoria do vereador Tikinho Tk, foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2025, com emenda supressiva, que institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua provenientes de outros Municípios — PROGRA-RUA/SBO.

Por fim, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 185/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o atual exercício. O montante, no valor de R$ 1,2 milhão, será transferido do DAE (Departamento de Água e Esgoto) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Homenagens

Ainda durante a sessão, foram entregues diferentes Moções de Aplauso aprovadas pelo Legislativo barbarense, reconhecendo personalidades e grupos que contribuem para a cultura, comunicação, fé e esporte no município.

A Moção de Aplauso nº 418/2025, de autoria do vereador Carlos Fontes, homenageou o conjunto Violeiros de Cristo pelo primeiro aniversário de fundação, celebrado em 2 de novembro de 2025, na Igreja Assembleia de Deus – Ministério Firmes na Rocha. O reconhecimento enfatiza a dedicação do grupo e sua contribuição espiritual por meio da música cristã.

Também de autoria do vereador Carlos Fontes, a Moção de Aplauso nº 421/2025 prestou reconhecimento ao jornalista e radialista José Ricardo Camargo Neves, apresentador do programa Estação Espacial na Rádio Nova Alternativa Digital. A homenagem celebrou o trabalho relevante do comunicador e a expressiva marca de 66 anos de tradição alcançada pelo programa em 2026.

O vereador Careca do Esporte entregou duas moções. A Moção de Aplauso nº 417/2025 homenageou a banda Palco pro Buteco, pelo talento e dedicação que têm marcado sua trajetória artística, incluindo a participação na 33ª edição da Festa das Nações de Santa Bárbara d’Oeste.

Já a Moção de Aplauso nº 438/2025 destacou o Voleibol de Base Barbarense pelos resultados expressivos obtidos ao longo do ano, consolidando o município como referência regional na modalidade.

As entregas reforçam o compromisso da Câmara Municipal em valorizar iniciativas que fortalecem a identidade cultural, esportiva e comunitária de Santa Bárbara d’Oeste.

Funcionário Público do Ano

Também no início da sessão, por iniciativa do vereador Isac Sorrillo, o procurador-chefe da Câmara Municipal, Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolletti, foi homenageado com o certificado “Funcionário Público do Ano”. A honraria, instituída pelo Decreto Legislativo nº 02/2014, reconhece servidores municipais que se destacaram pelo mérito, dedicação, eficiência e compromisso com o serviço público e com a comunidade barbarense.