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A vereadora Esther Moraes protocolou nesta quarta-feira (28), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, dois projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município. As propostas tratam do atendimento veterinário emergencial a animais vítimas de maus-tratos e da criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por esse tipo de crime.

O Projeto de Lei nº 09/2026 institui o Atendimento Veterinário Imediato a animais resgatados de situações de maus-tratos, abuso, abandono, negligência ou qualquer forma de violência. A medida prevê que animais resgatados por órgãos públicos, entidades conveniadas ou protetores independentes reconhecidos pelo município tenham acesso imediato a atendimento de urgência, incluindo consultas veterinárias, exames, cirurgias emergenciais, internação, fornecimento de medicamentos e acompanhamento terapêutico essencial.

De acordo com a proposta, o atendimento poderá ser realizado por clínicas públicas, conveniadas ou credenciadas pelo município. Nos casos em que o agressor for identificado, ele deverá ressarcir integralmente os custos do atendimento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. O projeto também autoriza o município a firmar parcerias com clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e instituições de ensino com cursos de Medicina Veterinária, visando garantir agilidade e eficiência no socorro aos animais.

Já o Projeto de Lei nº 10/2026 dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais. A iniciativa tem caráter preventivo e informativo e prevê o registro exclusivo de pessoas físicas condenadas por decisão judicial transitada em julgado, conforme a legislação federal vigente.

O cadastro deverá conter informações como nome do infrator, dados do processo judicial e tipo de infração, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso integral às informações ficará restrito aos órgãos competentes, como fiscalização, segurança pública, proteção animal e Poder Judiciário, enquanto o acesso público será limitado, nos termos da lei.

Segundo a vereadora, as propostas buscam garantir resposta rápida do poder público em casos de violência contra animais e fortalecer ações de prevenção e responsabilização. “A proteção animal é uma demanda crescente da sociedade e está diretamente ligada à dignidade da vida e à construção de uma cidade mais consciente e justa”, destaca Esther Moraes.

Os dois projetos seguem agora para tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal.