Notícias

O Projeto de Lei nº 179/2025, apresentado pelo vereador Carlos Fontes, propõe a criação da Carteira e do Cordão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Santa Bárbara d’Oeste. A iniciativa busca garantir prioridade, respeito e atendimento adequado às pessoas com TEA, além de fortalecer mecanismos de proteção às famílias. A CIPTEA, com emissão gratuita, ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social e atuaria como um documento complementar ao já existente Cartão Girassol, padronizando a identificação e facilitando seu reconhecimento em serviços públicos e privados.

Além de nome completo, fotografia, dados do responsável, número de documento, a carteira deverá conter um QR Code para validar sua autenticidade. O objetivo, segundo o vereador, é evitar situações de constrangimento, garantir tratamento digno e assegurar que o direito à prioridade, previsto em leis federais, seja efetivamente respeitado. Caso haja recusa ou desrespeito ao direito à prioridade, o projeto prevê advertência, multa e possibilidade de comunicação ao Ministério Público em casos de reincidência. Servidores públicos que descumprirem a lei também poderão ser responsabilizados administrativamente.

Na Justificativa da proposição, Carlos Fontes afirma que o projeto atende a uma demanda urgente das famílias barbarenses. Segundo o vereador, pais e responsáveis têm relatado episódios recorrentes de descrença, humilhação e desatenção, mesmo quando apresentam documentos que garantem a prioridade legal. "Muitas dessas famílias já enfrentam desafios diários significativos no cuidado dos filhos. É inaceitável que, mesmo assim, ainda passem por situações de constrangimento em filas, repartições e estabelecimentos comerciais", afirma o autor, para o qual a padronização da carteira municipal pode reduzir conflitos, evitar a necessidade de exposição da condição da criança e reforçar a conscientização da sociedade.

O texto do projeto também determina que o poder público realize ações contínuas de informação e conscientização da população, abordando o respeito às pessoas com TEA, o uso correto da CIPTEA, o reconhecimento do Cartão Girassol e o combate à discriminação contra familiares e responsáveis. Além disso, o município poderá firmar parcerias com associações e entidades especializadas para aprimorar o processo de emissão e ampliar o alcance da iniciativa.

Agora, o PL 179/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e deve ser encaminhado para votação em plenário no prazo regimental de 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.