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O vereador Rony Tavares protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54) para impedir a cobrança de correção monetária, multas e juros sobre o IPTU enquanto estiver em análise um pedido de isenção do imposto.

De acordo com o texto, será incluído um parágrafo único ao artigo 34 do Código Tributário, estabelecendo que não haverá incidência desses encargos desde o protocolo do requerimento até a decisão final da Administração Municipal.

Na exposição de motivos, Rony Tavares explica que o objetivo é corrigir uma injustiça enfrentada por contribuintes que solicitam a isenção do imposto, mas têm o pedido negado após meses de tramitação e acabam obrigados a pagar o tributo com multas e juros acumulados.

“Cobrar esses acréscimos de quem está aguardando uma resposta ao pedido de isenção é injusto e onera ainda mais os contribuintes, muitas vezes sem condições de pagar o próprio imposto”, argumentou o vereador.

Segundo Tavares, a proposta visa tornar o processo mais justo e humanizado, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que recorrem ao benefício da isenção por não terem condições de arcar com o valor do imposto.

Se aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.