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O Projeto de Lei nº 12/2026, apresentado pelo vereador Isac Motorista, assegura ao contribuinte que protocolar pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o direito ao parcelamento do imposto, caso tal pedido seja indeferido. Nesta hipótese, o valor total do imposto devido poderá ser dividido em até 10 parcelas mensais, sem incidência de juros, multa ou correção monetária, ao passo que o vencimento da primeira parcela ocorrerá a partir da data da ciência formal do indeferimento do pedido de isenção por parte do contribuinte.

Na Exposição de Motivos, o autor afirma que a intenção é promover justiça fiscal, razoabilidade e proteção ao contribuinte, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social. “O cidadão que pede a isenção do IPTU aguarda a análise do poder público com a legítima expectativa de deferimento, muitas vezes por preencher critérios como baixa renda, aposentadoria, invalidez ou outras condições previstas em lei. Contudo, quando esse pedido é indeferido, o contribuinte é surpreendido com a obrigação de quitar o imposto de forma integral e à vista, o que se mostra desproporcional e injusto, pois o cidadão não deu causa ao atraso no pagamento do tributo, mas sim aguardou a decisão administrativa dentro dos prazos legais”, explica Isac.

Para o parlamentar, exigir o pagamento à vista após o indeferimento ignora a realidade financeira do contribuinte e pode gerar endividamento, inadimplência e agravamento de dificuldades econômicas. “Trata-se de uma medida equilibrada, que não causa prejuízo ao erário público e, ao mesmo tempo, garante tratamento digno e justo ao munícipe. A proposta não concede isenção indevida, tampouco renúncia de receita, mas apenas assegura condições justas de pagamento, respeitando o princípio da capacidade contributiva e da boa-fé do cidadão que buscou exercer um direito previsto em lei”, defende o vereador.