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O vereador Paulo Monaro protocolou requerimento na Câmara Municipal nesta semana, por meio do qual solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a reconhecer oficialmente os professores da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

A nova legislação altera dispositivos da Lei do Piso do Magistério (11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996), determinando que profissionais que exercem função docente diretamente com crianças sejam enquadrados na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo.

No documento, Monaro destaca a situação das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do município, que atuam diariamente em atividades pedagógicas, muitas delas com formação em Pedagogia ou Magistério, e outras aprovadas em concurso público com ensino médio.

O parlamentar questiona se a lei já foi analisada juridicamente pela Administração, se haverá enquadramento das ADIs no magistério, como ficará a situação funcional das servidoras — inclusive das que estão em estágio probatório — e se haverá apoio institucional para formação superior, como bolsas, convênios e flexibilização de jornada.

“Estamos falando de valorização profissional e de justiça com quem atua diretamente na formação das nossas crianças. É fundamental que o município se posicione com clareza e responsabilidade sobre a aplicação dessa lei”, afirma o vereador.

O requerimento também solicita informações sobre prazos de adequação e se existe cronograma para regulamentação municipal da nova legislação federal.