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De autoria do Poder Executivo, foram protocolados na Câmara Municipal, na semana passada, os projetos de lei complementar 04 e 05/2014. O primeiro deles dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste, enquanto o segundo altera a Lei Complementar 126/2011, o qual dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Empregos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores do DAE.

O Projeto de Lei Complementar 04/2014 prevê, em seu anexo I, a existência de seis cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente à superintendência. Os demais cargos de chefia serão ocupados por servidores de carreira, em funções de confiança, que poderão optar pelo salário previsto para o cargo em questão ou pelo acréscimo de 20% em seus vencimentos. Na justificativa dessa proposta, o prefeito Denis Andia afirma que com as novas medidas a Prefeitura almeja corrigir as distorções do atual modelo de governo municipal, propiciando o “escorreito cumprimento das normas constitucionais conjugado com uma política de recursos humanos mais eficiente”. Segundo o prefeito, almeja-se também a melhoria do serviço público, sobretudo a garantia de que as propostas do plano de governo serão efetivamente cumpridas em relação às aspirações dos cidadãos barbarenses e do empregado público municipal.

Já o Projeto de Lei Complementar 05/2014 aplica a jornada de trabalho tipo mensalista a todos os empregados municipais, além de alterar o quadro de empregos no DAE, prevendo a contratação de mais servidores em função da construção de mais duas estações de tratamento de esgoto. “A proposta de aplicar jornada de trabalho tipo mensalista para todos os empregados municipais, além de uniformizar o formato da jornada, também facilita os trabalhos envolvidos com folha de pagamento”, afirmou o prefeito. Ele também explicou que a iniciativa decorre da avaliação que o atual quadro de pessoal, na forma em que se encontra, é insuficiente para dar conta da todas as atividades da autarquia municipal.