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Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste pretende tornar obrigatória a indicação de links e endereços eletrônicos específicos nas respostas do Poder Executivo a requerimentos de informação encaminhados pelos vereadores.

A proposta é de autoria do vereador Paulo Monaro, com apoio de outros parlamentares, e foi protocolada na segunda-feira (9). O texto estabelece que, sempre que as informações solicitadas estiverem disponíveis em meios digitais, a Prefeitura deverá indicar de forma clara o endereço eletrônico completo da página onde os dados podem ser consultados.

De acordo com o projeto, não será considerada suficiente a simples menção genérica ao Portal da Transparência ou ao site institucional do município. Nesse caso, o Executivo deverá informar o link direto da página ou do documento específico que contenha as informações solicitadas.

A proposta também prevê que, quando os dados estiverem distribuídos em mais de uma página ou documento eletrônico, todos os links necessários para a correta localização das informações deverão ser informados na resposta ao requerimento.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que atualmente é comum que as respostas indiquem apenas que os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos da administração municipal, sem apontar exatamente onde podem ser encontrados. Segundo o vereador, essa prática pode dificultar a consulta das informações, já que muitas vezes os dados estão dispersos em diferentes páginas ou documentos.

Ainda conforme o texto, a exigência de links diretos não gera custos adicionais à administração pública, tratando-se de uma medida simples para organizar as respostas e ampliar a transparência das informações prestadas ao Legislativo.

O projeto afirma ainda que a iniciativa está alinhada aos princípios de publicidade e transparência da administração pública, além das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

A proposta seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.