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O vereador Celso Ávila protocolou projeto de lei que institui a criação da Campanha de Conscientização sobre Entrega Voluntária de Filho para Adoção. A iniciativa foi motivada pela palestra realizada, ontem (09), na Secretaria Municipal de Educação, com o tema “Adoção Ilegal e Entrega Voluntária” e participação dos magistrados Iberê de Castro Roxo e Elizabeth Shalders de Oliveira Dias. Durante o evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Tutelar e pela Prefeitura Municipal, evidenciou-se a importância de orientar a população sobre caminhos legais, seguros e humanizados envolvendo o tema adoção.

De acordo com a proposta, dentre os objetivos da campanha estão promover a divulgação ampla e constante sobre o procedimento legal e permitido de Entrega Voluntária de Filho para Adoção; sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, especialmente a uma vida saudável e segura, em um ambiente familiar protetor; dar apoio intersetorial qualificado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seu filho para adoção;   garantir o atendimento humanizado, o acolhimento e os direitos da gestante, do nascituro, da mãe e da criança, com rapidez e segurança jurídica, em todas as etapas do processo; e diminuir os índices de aborto, abandono ou adoção ilegal, para garantir ao nascituro ou à criança o direito a uma família legítima e acolhedora.

A proposição foi baseada, segundo Ávila, na legislação vigente, que já prevê alternativas legais por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 19-A, incluído pela Lei nº 13.509/2017. Esse dispositivo garante à gestante ou mãe o direito de entregar voluntariamente o filho para adoção, com acompanhamento profissional, sigilo e proteção legal. “A intenção é ampliar o acesso à informação, prevenir práticas ilegais e assegurar que gestantes em situação de vulnerabilidade conheçam os caminhos legais disponíveis, promovendo mais segurança, dignidade e proteção à criança e à família”, afirma o autor.