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O Projeto de Lei nº 178/2025, apresentado pelo vereador Carlos Fontes, institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online em Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de informar a população, em especial crianças, adolescentes e jovens, sobre os impactos negativos da prática de jogos de azar virtuais, apostas esportivas, cassinos online e modalidades similares.

De acordo com a proposta, a campanha terá caráter educativo e preventivo, com foco em divulgar os riscos à saúde mental, social e financeira associados aos jogos de azar online; alertar sobre o potencial de desenvolvimento de dependência comportamental (ludopatia); conscientizar sobre as estratégias de persuasão utilizadas pelas plataformas digitais para atrair e reter jogadores; incentivar o uso responsável e crítico da internet, aplicativos e dispositivos digitais; e orientar famílias, escolas e responsáveis sobre os mecanismos de prevenção e acompanhamento.

O projeto estabelece que o Poder Executivo poderá promover a campanha por meio de Parceria Público-Privada (PPP), com a distribuição de material educativo nas escolas da rede pública e privada; realização de palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades escolares, centros comunitários, CRAS, CREAS e demais equipamentos públicos; veiculação de conteúdo informativo nas redes sociais oficiais, meios de comunicação municipais e campanhas de utilidade pública; e parcerias com instituições de ensino, profissionais de saúde, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.

Na Justificativa da propositura o autor considera que, nos últimos anos, a expansão dos ambientes digitais e a popularização das apostas virtuais — como cassinos online, jogos de azar, “bets” e plataformas similares — têm alcançado crianças, adolescentes e jovens, tornando-os altamente vulneráveis ao desenvolvimento de dependência comportamental, endividamento, prejuízos acadêmicos, familiares e emocionais. “A presente iniciativa não legisla sobre a proibição ou regulação de jogos de azar, competência exclusiva da União, mas trata exclusivamente de ações educativas e preventivas, perfeitamente adequadas ao âmbito municipal. Trata-se de uma ação de baixo custo e alto impacto social, capaz de orientar toda a comunidade sobre os perigos das plataformas de apostas e dos mecanismos de manipulação psicológica utilizados para incentivar o vício”, declara Carlos Fontes.