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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que propõe a criação da Lei Felca, um conjunto de medidas permanentes de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre crimes de pedofilia e a sexualização infantil no município. O nome da lei está ligado à repercussão de vídeo publicado na semana passada pelo influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a exploração e exposição precoce de crianças nas redes sociais, ampliando a discussão sobre os riscos da exposição inadequada de crianças em ambientes digitais.

A proposta busca promover a proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto define pedofilia como qualquer conduta criminal prevista no Código Penal ou no ECA que envolva exploração sexual de crianças e adolescentes, por meios físicos ou virtuais. Já a sexualização infantil é caracterizada por qualquer ato ou comunicação que induza ou estimule comportamento sexual inadequado à idade, incluindo mídias digitais, redes sociais, publicidade e produções artísticas.

O projeto prevê que o Poder Executivo desenvolva campanhas permanentes de conscientização em escolas, entidades religiosas, associações comunitárias e outros espaços sociais, promova palestras, oficinas e debates em parceria com órgãos de segurança pública e Conselho Tutelar, divulgue canais de denúncia como Disque 100 e contatos do Conselho Tutelar, além de capacitar continuamente profissionais da educação, saúde, assistência social, segurança pública e líderes comunitários para identificar e agir diante de casos suspeitos.

Também institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente em maio, alinhada ao movimento nacional Maio Laranja e à Caminhada Municipal contra a Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. As ações incluirão palestras, eventos culturais, distribuição de materiais informativos e campanhas nas mídias sociais.

Outro ponto previsto é a criação de um banco de dados estatístico sobre denúncias e casos registrados no município, garantindo sigilo e proteção da identidade das vítimas. Na justificativa, o vereador cita dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que apontam mais de 180 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes recebidas pelo Disque 100 em 2024, sendo uma parte significativa relacionada à violência sexual. Para Alex Dantas, a medida busca não apenas a repressão e responsabilização dos agressores, mas também a construção de um ambiente seguro, saudável e protetivo para crianças e adolescentes.

O projeto seguirá para análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.