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      O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), retirou, hoje (23), a assinatura dele do Projeto de Lei Complementar nº 21/2012, o que deixa a matéria prejudicada. Essa proposta, que também contava com as assinaturas dos vereadores Anízio Tavares (DEM) e Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), alterava o quadro de cargos em comissão do Legislativo. Ainda hoje, foi protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 58/2009, também relativa à estrutura administrativa da Câmara barbarense.

      O novo projeto separa a Diretoria Administrativo-Financeira em duas novas diretorias: Diretoria Administrativa e Diretoria Financeira, que por sua vez assume a antiga Diretoria de Controle. A proposta também cria uma Diretoria Jurídica, à qual ficará subordinada a Procuradoria. O novo projeto prevê a existência de cinco cargos em comissão de diretor, cinco de assessor técnico, nove chefes de setor, um assessor da presidência, 19 asssessores parlamentares I e 19 assessores parlamentares II, com exigência de nível superior para todos os cargos.

      Na exposição de motivos, a Mesa Diretora afirma que esse projeto deve corrigir, vez por todas, as imperfeições contidas na referida lei, para torná-la plenamente adequada às necessidades dessa Casa de Leis. “A anteriormente disposta Diretoria Administrativo-Financeira foi desmembrada em duas unidades independentes, sendo a Diretoria Administrativa responsável pelos setores de Recursos Humanos, Suprimentos e Patrimônio, Manutenção e Conservação Predial e Apoio Administrativo. Já a Diretoria Financeira passa a responder pelo Setor de Contabilidade e pelo Setor de Controle, que antes era uma diretoria”.

      Na exposição de motivos, a Mesa explica que a mudança relativa à Procuradoria se faz necessária para reparar uma inconformidade. “Enquanto todas as unidades da estrutura administrativa contavam com suas respectivas diretorias, a Procuradoria não possuía essa característica, o que a distinguia das demais unidades, e tornava a estrutura administrativa disforme”. Em relação à assessoria parlamentar, os parlamentares afirmam que o projeto elaborado pela Mesa Diretora promove as adequações necessárias, principalmente no que tange à necessidade de nível superior de ensino para aqueles que ocupam esses cargos.