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      O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV), protocolou, hoje (16), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental na rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste. O projeto, que complementa a Lei nº 3.118/2009, coloca a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

      A Política Municipal de Educação Ambiental engloba em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do município de forma articulada com a União e o Estado, órgãos e instituições dos sistemas federais e estaduais de meio ambiente e educação e organizações governamentais e não governamentais com comprovadas atuações em educação ambiental. Segundo o documento, as instituições de ensino básico, públicas e privadas, incluirão em seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental de acordo com os princípios e objetivos da lei.

      Zeca explica que a presente propositura regulamenta em nível municipal o que prevê a legislação federal, em particular a lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. “As questões ambientais são uma das mais importantes preocupações da humanidade e um dos maiores desafios a serem debatidos pelo poder público de todo o mundo e em todas as esferas”, afirma.