Notícias

      O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), protocolou hoje (9) o Projeto de Lei 53/2011, que institui o Fundo Especial da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste (FEC). De acordo com a propositura, esse fundo tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Legislativo, sem prejuízo das dotações consignadas no Orçamento.

      O FEC proveria recursos, em especial, para a aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis, materiais e equipamentos destinados à Câmara; despesas relativas à qualificação profissional dos servidores do Legislativo; programas de esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara; aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades legislativas. O fundo também poderia ser utilizado com despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade, produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa da Câmara Municipal, além de despesas relativas a programas ou projetos que visem a redução da despesa de pessoal.

      Ainda de acordo com a propositura, esse fundo será constituído de recursos vinculados à Câmara e auferidos de aplicações financeiras dos recursos vinculados ao Legislativo, produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial. Também será composto de receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara por quaisquer entidades, recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos; multas, indenizações e restituições; assim como garantias retidas dos contratos administrativos. Esse fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte.

      Em sua justificativa, o vereador Uruguaio explica que o objetivo da proposta é incrementar as finanças do Poder Legislativo. “Atualmente, a única fonte de renda da Câmara é o duodécimo da Prefeitura. Com a criação desse fundo, o Legislativo vai poder utilizar outros rendimentos em projetos próprios, com o objetivo de melhorar ainda mais o funcionamento dessa Casa de Leis”, afirmou Uruguaio.