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     O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), promoveu hoje (7) uma reunião com a presença de vereadores, assessores de gabinete e servidores do Legislativo, para discutir a forma de apresentação das proposituras. A reunião foi solicitada pelo vereador Raimundo “Itaberaba” da Siva Sampaio (PSDB), após a divulgação de Circular Interna pela Secretaria da Casa, a qual afirmava não aceitar mais o protocolo de requerimentos ou moções, com conteúdo específico de indicações, como determina o Regimento Interno da Câmara.

     Durante o encontro, promovido na Sala da Presidência, a co-ordenadora Legislativa da Secretaria, Lucilene de Castro Fornazin, e o procurador jurídico Ernani Luiz Donatti Gragnanello explicaram aos parlamentares as diferenças entre as proposituras e apontaram os artigos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município (LOM) que devem ser obedecidos. O artigo 95 do Regimento Interno, por exemplo, dispõe que “a Mesa deixará de receber moção quando o objetivo por ela visado possa ser atingido por meio de indicação”.

     De acordo com Anízio Tavares da Silva (DEM), presidente da Câmara, as dúvidas que ainda existiam a respeito das proposituras foram esclarecidas hoje. “É importante que os vereadores e seus assessores diretos tenham conhecimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, para evitar possíveis questionamentos jurídicos no futuro”, disse. Apenas faltaram ao encontro, sem enviar nenhum representante, os vereadores Fabiano Pinguim (PDT) e Raimundo “Itaberaba”.