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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 185/2025, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.224.471,50 ao orçamento do Departamento de Água e Esgoto (DAE). O valor corresponde a recursos remanescentes de um acordo judicial relacionado à Ação Civil Pública nº 0007818-78.2008.8.26.0533, vinculada às ações ambientais do alteamento da represa — obra já concluída.

De acordo com o texto enviado pelo prefeito Rafael Piovezan, o montante será realocado para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, por meio de transferência intraorçamentária. Os recursos se encontram atualmente em contas da Caixa Econômica Federal e devem ser transferidos para dotação específica conforme determina o Contrato de Transferência nº 0540452-04/2020, firmado entre o Ministério Público, a Caixa e o DAE.

O valor residual, segundo o projeto, poderá sofrer atualização conforme rendimentos financeiros existentes no momento da transferência. Até sua utilização, os recursos deverão permanecer aplicados em conta própria, garantindo rastreabilidade e cumprimento das normas estabelecidas pelo acordo judicial.

A Exposição de Motivos destaca que a abertura do crédito permitirá que o município dê continuidade a ações de preservação e recuperação ambiental, respeitando as determinações legais e os compromissos assumidos com o Ministério Público.

Por tratar-se de tema com impacto direto na política ambiental do município, o Executivo solicita tramitação em regime de urgência. O projeto segue agora para análise das comissões permanentes e posterior votação em plenário.