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      O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, hoje (15), na Câmara Municipal, veto total ao Autógrafo 33/2013, que aprovou em redação final o Projeto de Lei 42/2013, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT). Essa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pelo transporte coletivo municipal disponibilizar, em todos os prédios públicos municipais e também no site da Prefeitura, o horário das linhas de transporte coletivo, itinerário e valor da passagem.

    No veto, o prefeito afirma que o Poder Executivo é obrigado a vetar o Autógrafo em questão, principalmente pelo fato da Constituição Federal proibir que a Câmara de Vereadores edite leis que onerem os serviços públicos, inclusive o sistema de transporte, como o caso em questão. “Atualmente, está aberta a licitação do transporte público e qualquer alteração nas regras e condições já estabelecidas em lei prejudicará toda a tramitação já ocorrida”, justificou o prefeito.