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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, na sexta-feira (15), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, veto parcial ao Autógrafo 26/2009, que aprovou o Projeto de Lei 7/2009, de autoria do vereador Laerte Antonio da Silva (PSDB). A ementa dessa propositura autoriza o Poder Executivo a realizar testes de acuidade visual nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino.

     O texto não vetado foi sancionado, convertendo-se na Lei Municipal nº. 3.083, de 14 de maio de 2009. O prefeito, no entanto, decidiu pelo veto do parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei, o qual exige que médicos oftalmologistas realizem testes prévios em toda a rede municipal de ensino, que atualmente conta com cerca de 14 mil alunos.

     Nas razões do veto, o prefeito informa que o referido Autógrafo está sendo sancionado em quase todo seu teor, uma vez que a rede municipal de ensino já realiza exames de acuidade visual nos alunos de todas as unidades escolares do município. Ele destaca ainda que as obrigações a que a propositura se refere já estão previstas na organização da administração pública, com exceção do parágrafo único do artigo 2º.

     “O teste de acuidade visual realizado nas unidades escolares é mero instrumento de prévio diagnóstico, que exige o encaminhamento médico dos casos suspeitos de problemas visuais”, afirmou. Ele ressalta ainda que esse exame é realizado a partir de um kit de material, que pode ser aplicado pelos profissionais vinculados à rede de ensino.

     “Exigir que médicos oftalmologistas realizem tais testes em toda a rede municipal de ensino constitui uma imposição obrigacional inconstitucional, pois invade o campo de competência privativo do chefe do Executivo, além de não existir previsão orçamentária para tanto”, disse.