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      Foram protocolados hoje (19), na Câmara Municipal, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, os quais incluem novos códigos de despesa no quadro de detalhamento do Orçamento do Município. A primeira propositura, o Projeto de Lei nº 40/2011, dispõe sobre a inclusão de obrigações patronais no Orçamento do Município para o exercício 2011, enquanto o Projeto de Lei nº 41/2011 prevê a inclusão de outros benefícios assistenciais no quadro de detalhamento.

      Em sua exposição de motivos, o prefeito Mário Heins afirma que a inclusão das obrigações patronais no Orçamento se deve a apontamento do Tribunal de Contas no que tange ao desconto de contribuição previdenciária, conforme o artigo 40, parágrafo 18 da Constituição Federal. Já a necessidade de inclusão de outros benefícios assistenciais no quadro de detalhamento se deve à aprovação da lei que concede convênio médico aos servidores da Câmara.