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A operação da Zona Azul em Santa Bárbara d’Oeste entrou na mira da Câmara Municipal. O vereador Carlos Fontes (PL) protocolou, nesta segunda-feira (26), o Requerimento nº 284/2025, por meio do qual cobra explicações da Prefeitura sobre a atuação da empresa Estapar, concessionária responsável pelo sistema de estacionamento rotativo no município.

Segundo o parlamentar, denúncias indicam a existência de uma verdadeira “fábrica de multas”, com práticas que estariam penalizando injustamente motoristas, prejudicando o comércio local e ferindo princípios legais. O documento apresenta diversas reclamações recebidas pelo gabinete do vereador, vindas de moradores, comerciantes e condutores.

Entre os principais problemas relatados estão a ausência da tolerância de 15 minutos prevista em lei, com autuações aplicadas imediatamente; o desrespeito ao direito de isenção de duas horas para idosos, ignorando a legislação vigente; a conversão automática de notificações em multas, sem aviso prévio, contraditório ou ampla defesa – o que resulta em penalidades no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Outro ponto polêmico é a aplicação de multas via WhatsApp, prática que levanta sérias dúvidas sobre sua legalidade e validade jurídica.

“Essa operação deixou de ser um instrumento de organização e virou um mecanismo de punição indiscriminada, às custas da população trabalhadora e dos comerciantes locais”, afirmou Fontes.

O vereador também questiona por que o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Estapar não está disponível no Portal da Transparência, o que, segundo ele, viola a Lei de Acesso à Informação e impede que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Fontes ainda destaca denúncias de que veículos estacionados com cartão de idoso válido estariam sendo multados, além de autuações em frente às residências e em vagas rápidas de 15 minutos, sem qualquer orientação por parte da empresa.

A insatisfação se estende ao setor comercial. Comerciantes da região central organizaram um abaixo-assinado para denunciar os impactos negativos da atuação da Estapar. Segundo relatos, clientes estariam evitando utilizar as vagas da Zona Azul com receio de serem multados injustamente, o que compromete diretamente as vendas e dificulta ainda mais a situação do comércio local. “Esta empresa já acabou com os comércios do centro de Americana, e não podemos deixar acabar com a nossa área central também”, alertou Fontes.

No requerimento, o parlamentar solicita o envio de informações detalhadas por parte da Prefeitura, incluindo a íntegra do contrato com a Estapar, os números de autuações registradas desde o início da operação, os valores arrecadados com as multas, o destino dos recursos obtidos e o nome do servidor responsável pela fiscalização do contrato. Ele também defende a modernização urgente dos parquímetros, com a inclusão de pagamentos via Pix e cartão, hoje indisponíveis em muitos pontos da cidade.