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      A Mesa Diretora da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste apresentou hoje (4) o Projeto de Lei Complementar nº 22/2010, que dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 58/2009 e alteração de seu Anexo I – Quadro de Cargos em Comissão do Legislativo barbarense. A alteração se deve à extinção dos cargos de Assistente de Direção existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal e atualizar os valores dos subsídios dos cargos em comissão, conforme recomposição inflacionária concedida pela Lei Complementar nº 82/2010.

      Na justificativa do projeto, os membros da Mesa Diretora afirmam que a extinção dos referidos cargos em comissão deve-se, principalmente, às atribuições burocráticas dos mesmos, incompatível com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, o que acarretou apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na auditoria das contas 2009 e questionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo. Além disso, eles alegam que a Câmara será atendida em sua necessidade de serviço por, no mínimo, cinco novos servidores titulares de cargo efetivo de agente administrativo, nomeados após o encerramento do concurso público nº 01/2010, cujas provas serão aplicadas no dia 17 deste mês.