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      O presidente da Câmara Municipal, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), recebeu, hoje (9), o ofício pelo qual o prefeito Mário Heins expressa veto total ao Autógrafo nº 31/2011, de 12 de abril, que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM). O projeto dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para o fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

      Nas razões de veto, Heins lembra que as normas de edificação e urbanismo devem atender ao Plano Diretor do Município e a leis superiores que regem a matéria, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o Código Sanitário Estadual, e a Lei Federal de Acessibilidade e de Prevenção e Combate a Incêndios. Segundo consta no documento, a ilegalidade do autógrafo se deve ao fato de ferir disposições contidas no Código Sanitário Estadual, enquanto sua inconstitucionalidade reside na invasão de campo de competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.