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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou, hoje (9), a Moção 105/2011, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins (PDT), para que o chefe do Executivo cumpra o que determina a resolução 139/2010, da Secretaria dos Direitos Humanos – Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes, em seu capítulo VI, quanto à função, qualificação e direitos dos membros do Conselho Tutelar. Segundo essa resolução, cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios, garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais.

      Danilo destaca que o exercício dessa função é de extrema relevância para o Município, mas que há grande defasagem salarial para os conselheiros municipais de Santa Bárbara d’Oeste em relação a cidades vizinhas. Ele ressalta, ainda, o fato de os conselheiros municipais não terem os mesmos direitos assegurados aos demais servidores do Poder Executivo. “Essas pessoas exercem uma função muito importante, sendo eleitos pela comunidade, para acompanhar e proteger crianças e os adolescentes. Infelizmente, no município eles estão trabalhando sem a estrutura necessária e com remuneração inferior a de outras cidades. Além disso, estão sem nenhum direito trabalhista, sendo obrigados a cumprir longas jornadas sem direito a período de descanso”, afirmou.