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      O vereador Danilo Godoy (PSDB) protocolou ontem (18) o Projeto de Lei 63/2010, que dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei 3.177, de 20 de abril de 2010. A única alteração é referente à data de fundação da entidade, que na referida lei aparece como 4 de agosto de 2007. “A data que consta na lei estava em estatuto registrado posteriormente à sua instituição, sendo apenas uma falha formal que não afeta os critérios para o seu reconhecimento como utilidade pública, visto que a data correta é 19 de junho de 2004”, disse Danilo.

      Na exposição de motivos do projeto, Danilo afirma que a alteração consiste apenas na data de constituição da entidade, pois o parlamentar, quando apresentou o projeto que deu origem à lei, não possuía documento anterior a 2007. Em anexo ao projeto, ele apresenta o estatuto da entidade, com sua correta data de fundação, e o registro em cartório da associação.