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      Foi protocolado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, na sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 21/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta dispõe sobre as posturas do município e contém medidas de polícia administrativa a cargo da Administração Municipal, em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral. A propositura também tem o objetivo de regulamentar as relações jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem-estar geral.

      Higiene pública, inclusive de habitações, edificações e terrenos; controle da água e sistema de esgoto; segurança e ordem pública; licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; comércio ambulante; feiras livres; e horário de funcionamentos dos diferentes estabelecimentos são alguns dos temas tratados nessa proposta. O código de posturas também apresenta as penas aplicadas em caso de infração a essa lei. As multas variam de R$ 200 a R$ 400, de acordo com o tipo de infração. No caso dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, a pena também prevê a apreensão de mercadorias e a cassação do alvará de funcionamento.

      Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que a propositura protocolada na Câmara busca atender à determinação contida no artigo 123 do Plano Diretor de Desenvolvimento, instituído pela Lei Complementar 28/2006, que fixou em dois anos o prazo para o Poder Executivo rever e enviar projeto de lei relativo ao Código de Posturas do Município à Câmara Municipal. “Desde então, técnicos do Poder Executivo vêm estudando, debatendo e elaborando as normas que deverão definir, para os próximos anos, a legislação municipal sobre o assunto”, afirmou.

      O prefeito destacou também que o projeto em questão esboça simplesmente a visão de um dos poderes constituídos sobre matéria da maior importância para o município e não tem a pretensão de esgotar o assunto. “Essa proposta deve ser recebida como o início de um longo e cuidadoso processo de discussão com toda a coletividade e, em especial, com os segmentos sociais diretamente envolvidos com as questões tratadas nesse projeto de lei”, disse.