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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 59/2025, que dispõe sobre o reajuste anual e o aumento real na tabela salarial dos servidores do Legislativo. A proposta prevê um reajuste composto por 5,32% referentes à reposição inflacionária com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado entre maio de 2024 e abril de 2025, além de 2,68% de aumento real, como forma de valorização do trabalho prestado no âmbito da Câmara.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora destaca que os servidores da Casa não recebem aumento real há vários anos e que o reajuste proposto visa atenuar os impactos do aumento do custo de vida enfrentado no dia a dia. "A medida não apenas corrige as perdas inflacionárias, mas também representa um reconhecimento concreto ao empenho e à dedicação dos servidores públicos do Legislativo", argumentam os autores.

A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes da sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, já previstas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessário.

PLC 05/2025

A Mesa Diretora da Câmara também protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que propõe a revogação do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105/2011. Na prática, a proposta extingue o pagamento do auxílio-alimentação natalino concedido aos servidores do Legislativo municipal.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca adequar à legislação vigente às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prevenindo eventuais apontamentos do órgão fiscalizador. O projeto agora segue para apreciação dos vereadores.