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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste deu prosseguimento ao ciclo de audiências públicas sobre o planejamento orçamentário do município, realizando, nesta terça-feira, 25 de novembro, o debate referente ao Projeto de Lei nº 69/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

O encontro, presidido pelo vereador Rony Tavares, vice-presidente da Câmara, cumpre as exigências de transparência e participação popular dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal, teve como foco a discussão das diretrizes e metas que guiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A LDO é a ponte entre o planejamento de longo prazo, estabelecido no Plano Plurianual (PPA), e o orçamento detalhado do ano seguinte.

Função da LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte, servindo como base para a posterior elaboração da LOA, que detalhará todas as despesas e receitas do governo.

A audiência dá continuidade ao processo iniciado na terça-feira anterior, 18 de novembro, quando foi discutido o PPA 2026–2029. Na ocasião, a Casa apresentou o PPA como o eixo central do planejamento, definindo as prioridades e metas do governo para os próximos quatro anos.

LOA 2026

O ciclo de debates sobre o orçamento municipal será encerrado na próxima terça-feira, 2 de dezembro, também às 19 horas, com a audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 142/2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

A LOA é o que se chama, de fato, de orçamento anual. O projeto estima a receita e fixa a despesa do município, com uma previsão total de R$ 1 bilhão e 69 milhões para o próximo ano, respeitando as diretrizes estabelecidas no PPA e na LDO.

Conforme destacado em audiências anteriores, a LOA deve seguir o Princípio da Unidade, apresentando um orçamento único para o exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias.

Os eventos são abertos ao público e também transmitidos ao vivo pelas redes sociais e página oficial da Câmara Municipal, garantindo o amplo acesso da população ao debate sobre a gestão fiscal do município.