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      O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (4) duas emendas supressivas aos Projetos de Lei Complementar 23 e 24/2010. O primeiro projeto trata do serviço de transporte escolar no município e dá outras providências, enquanto o segundo dispõe sobre os serviços do Terminal Rodoviário de Santa Bárbara d’Oeste.

      A primeira emenda ao projeto que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município suprime o artigo 9º, que proíbe a transferência do alvará. Segundo o referido artigo, nos casos de vacância a vaga será preenchida por ordem de inscrição prévia na lista de classificação de processo seletivo realizado pela Coordenadoria de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário, com prazo de duração de 12 meses, podendo ser prorrogado.

      A segunda emenda suprime o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 24/2010, que trata dos serviços do Terminal Rodoviário do município. Esse parágrafo prevê a cobrança de taxa, a ser determinada por meio de Decreto do Poder Executivo, para uso dos sanitários masculino e feminino e dos boxes para banho. Com a supressão do parágrafo, a utilização dos banheiros será gratuita.