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     O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (25) o Projeto de Lei 39/09, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar a permissão de uso de espaço público para publicidade através da doação e manutenção de placas denominativas para logradouros públicos.

     Na propositura, ele apresenta uma padronização para essas placas, com tamanho e espessura que devem ser seguidos pelas empresas que forem confeccionar essas placas. A informação da denominação do logradouro público deverá ocupar 70% do espaço da placa e a denominação da entidade privada ou pública permissionária deverá ocupar os outros 30% restantes.

     A autorização deverá ser expressa, por meio de termo de convênio e cooperação, o qual estabelecerá as condições da permissão. O projeto prevê ainda que, havendo necessidade de manutenção ou troca das placas denominativas, ficarão as despesas por conta dos permissionários, que serão notificados pelo Poder Executivo para as devidas providências.

     A fiscalização dessas placas caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e, depois de instaladas, elas serão incorporadas ao patrimônio público municipal, não acarretando nenhuma espécie de ônus ao município. O projeto também dispõe que propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros e também àquelas que contenham dizeres e imagens atentatórios à moral e aos bons costumes.

     Em sua justificativa, Anízio afirma que essa proposta tem como objetivo contemplar pessoas jurídicas de direito público e privado, entidades de classe, associações, sindicatos e ONG’s, desde que legalmente constituídas, para que possam fazer propaganda de seus produtos. O vereador ressalta que o município também será beneficiado, uma vez que as despesas decorrentes da instalação e manutenção das respectivas placas correrão por conta dos permissionários.