O vereador Valdenor de Jesus Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), protocolou o Projeto de Lei nº 75/2019, que dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município, nos termos das leis federais nº 8.069/1990 e 10.097/2000, e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o número de adolescentes a serem admitidos por essas empresas deverá ser equivalente a, no mínimo, 5% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além...
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