O vereador Giovanni Bonfim (PDT) é autor de projeto de lei que obriga restaurantes e similares que servem refeições a la carte e/ou porções a oferecerem desconto de 50% no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício o interessado deverá comprovar sua condição com laudo médico ou declaração de médico responsável inscrito no Conselho Regional de Medicina. A inobservância no disposto na lei levaria o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Na exposição de motivos do projeto, Giovanni explica que a finalidade da proposta é eliminar tratamento desvantajoso entre consumidores com características diferenciadas, considerando que a pessoa que realiza cirurgia para redução de estômago não consegue comer a porção do alimento destinada a pessoa não operada.
“É justo que a essas pessoas seja concedido desconto de 50% sobre o valor das refeições servidas no sistema de rodízio, bem como nas refeições à la carte, vez que não seria justo uma pessoa que se alimenta em quantidade significativamente inferior a outra, em decorrência de intervenção cirúrgica, pague o mesmo preço daquela que não realizou cirurgia”, afirma o vereador.
Publicado em: 26/02/2014 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
