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De autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), foi protocolado, hoje (1), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 196/2013, que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, empresas de telefonia e TV a cabo pelos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas. De acordo com a proposta, o Poder Público Municipal, por meio dos órgãos pertinentes, lavrará competente auto de infração sempre que identificar a existência de fios ou qualquer outro objeto fora dos padrões aceitáveis de colocação e que possam causar danos aos cidadãos. Esses órgãos de fiscalização poderão ser acionados por meio de denúncia de qualquer munícipe.

“Constatada a irregularidade, a Administração Municipal deve notificar a empresa responsável pela fiação ou objeto em questão, concedendo o prazo de 72 horas para a resolução do problema, com a devida retirada ou reparação dos objetos com potencialidade de dano”, explicou Kadu. O projeto prevê multa diária de R$ 5 mil, enquanto o problema não for solucionado, às empresas que já tiverem sido notificadas pela Prefeitura.

Na justificativa do projeto, o vereador explica que a proposta busca dar poderes ao Município para que, quando constatar as irregularidades, possa tomar medidas que visem à pronta solução do problema, impondo, se for o caso, multa diária para a empresa responsável pela fiação ou demais objetos. “Atualmente, apesar de as empresas já serem responsáveis pela fiação e demais objetos instalados em postes, é muito grande a quantidade de locais onde podemos observar fios soltos, instalações irregulares e que colocam em risco a segurança dos munícipes”, explicou Kadu.