O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei nº 78/2013, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a dar quitação ao instrumento particular de compromisso de compra e venda decorrentes do Programa de Interesse Social do Jardim Nova Conquista na ocorrência de óbito do promitente comprador em período não coberto por contrato de seguro, dando outras providências.
O prefeito esclarece que a medida é necessária em virtude de que, nos termos de compromisso de compra e venda dos lotes situados no loteamento denominado Jardim Nova Conquista, constou cláusula que previa ao Município a contratação de apólice de seguro de crédito para quitação de débito em caso de falecimento do titular do financiamento. Entretanto, houve período sem a cobertura do seguro, que foi renovado no início deste ano. O prefeito destaca que o projeto é importante para que não haja prejuízo aos familiares interessados.
Publicado em: 17/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
