O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou, hoje (11), Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 103/2012. De acordo com a propositura, a artigo 1° da lei mencionada estabelece remuneração de R$ 2.973,05 aos membros do Conselho Tutelar, valor reajustado anualmente em mesma data e pelo mesmo índice adotado pelo funcionalismo público municipal.
A emenda afirma também que o artigo 2° da lei passe a vigorar de maneira que os efeitos da mesma sejam retroativos a 1° de dezembro de 2012 em relação à remuneração dos conselheiros tutelares.
Publicado em: 11/12/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
