O prefeito Luís Vanderlei Larguesa protocolou, hoje (17), o Projeto de Lei n° 59/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção social à Entidade Assistencial Instituto de Promoção e Acompanhamento Casa Abrigo Novo Amanhecer. De acordo com o projeto, o valor mensal do repasse será de R$ 12 mil, concedido por meio de convênio com prazo de vigência de seis meses a contar da assinatura do mesmo. Os repasses serão efetuados durante o exercício financeiro de 2012.
Segundo o prefeito, o convênio proposto tem por objetivo o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Especial para pessoas em situação de rua. Larguesa ressalta que a iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007. No citado exercício não foi elaborada lei específica que explicitasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos, o que gerou a recomendação.
Publicado em: 17/07/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
