Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, ontem (30), o Projeto de Lei n° 15/2012, que autoriza o Município a firmar convênio com a entidade filantrópica Serviço de Obras Sócias de Santa Bárbara d’Oeste – SOS, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil (2 a 3 anos e 11 meses), com a concessão de subvenção social e dá outras providências. Na justificativa do projeto consta que a necessidade de autorização legislativa para celebração de convênios decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.

      De acordo com Heins, se aprovado, o projeto atenderá a recomendação expedida, conferirá maior publicidade dos repasses e concessão de subvenções, bem como contribuirá para o maior atendimento da demanda existente. Segundo o projeto, o valor do convênio equivale ao valor fixado por aluno no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme Portaria Interministerial n° 1.809, de 28 de dezembro de 2011, levando-se em consideração o seguimento de ensino (creche da unidade Educação Infantil) e o tempo de permanência do aluno no estabelecimento. Esse valor será multiplicado pelo número de vagas disponibilizadas e efetivamente ocupadas. O prazo de vigência do convênio é de 11 meses, com início em 1° de fevereiro de 2012 e término em 31 de dezembro do mesmo ano.