Notícias da Câmara

      Foi protocolado, hoje (30), na Câmara Municipal, o veto total ao autógrafo nº 60/2011, que aprovou o Projeto de Lei nº 50/2011, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB), o qual instituía o programa de combate ao bullying nas escolas públicas do Município. Segundo o chefe do Executivo, não obstante o mérito da matéria, ele decidiu opor veto ao mesmo, devido a afrontas da propositura às disposições constitucionais.

      “O tema do presente autógrafo já é desenvolvido anualmente na rede municipal de ensino, com o envolvimento do aluno, da comunidade escolar, o que tem surtido ótimos resultados”, afirmou o prefeito. Ele também ressaltou que, uma vez evidenciado casos de bullying, ações de mediação devem ser adotadas entre os envolvidos, bem como orientação aos alunos e estratégias pedagógicas que favoreçam o exercício da valorização da diversidade e convivência escolar, de competência do Poder Executivo. O prefeito afirma, ainda, que o manual de proteção do próprio Fundo de Desenvolvimento Escolar do Estado de São Paulo já traça as diretrizes nesse sentido.