Notícias da Câmara

      O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), por meio do Requerimento 393/2011, pede informações à Administração Municipal sobre a regularização da CND (Certidão Negativa de Débito) da Prefeitura. No início de maio, com base em reportagens veiculadas na imprensa regional a respeito da falta desse documento, o vereador encaminhou o mesmo questionamento ao Executivo, mas como resposta obteve a informação de que a Prefeitura não tinha conhecimento das informações veiculadas pela imprensa.

      Em anexo ao novo requerimento, Kadu encaminha cópias das reportagens sobre a falta de CND à Administração Municipal. Publicações dos jornais Diário de Santa Bárbara e O Liberal, de dezembro do ano passado, apontam que a Prefeitura recorreu à Justiça para conseguir a liberação dessa certidão, vencida desde maio. A falta do documento tem prejudicado os repasses destinados ao município, por meio de emendas parlamentares e convênios com o Estado e com a União. O parlamentar lembra que, segundo a Lei Orgânica do Município, o Prefeito deve prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas pela Câmara, de forma clara e precisa.