A Câmara Municipal recebeu, hoje (25), ofício por meio do qual o prefeito Mário Heins opõe veto total ao autógrafo nº 41/2011, de 3 de maio, que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 04/2011, de autoria do vereador Laerte Silva (PSDB). O projeto dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis locados ou cedidos a qualquer título, destinados ao funcionamento das entidades assistenciais ou templos religiosos.
Entre os motivos para o veto, consta no ofício que o projeto afronta as disposições constitucionais ao invadir o campo de competência privativo ao chefe do Poder Executivo, já que versa sobre a arrecadação do Município sem que haja, em contrapartida, a correspondente dotação orçamentária. No documento, destaca-se, ainda, o fato de o projeto ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) por criar benesse fiscal sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Publicado em: 25/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
