Foi protocolado hoje (1), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 24/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com a Associação de Beneficência e de Educação (ABE) – Casa da Criança. A proposta tem o objetivo de aumentar a oferta de vagas em creches do município para crianças de 1 a 3 anos, com a concessão de subvenção social.
O valor do convênio irá equivaler ao valor fixado por aluno no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), levando-se em consideração o seguimento de ensino (creche da unidade Educação Infantil) e o tempo de permanência do aluno no estabelecimento, multiplicado pelo número de vagas disponibilizadas e efetivamente ocupadas. Esse valor será repassado mensalmente mediante a comprovação do número de crianças devidamente matriculadas no mês anterior, com limite de 70 vagas. Em 2011, o Fundeb prevê gasto mínimo por estudante de R$ 1.722,05, mais variação de acordo com a etapa e modalidade de ensino.
De acordo com o projeto, a Casa da Criança ficará obrigada a aplicar os recursos conforme o plano de trabalho apresentado à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, além de prestar contas mensalmente. A não prestação de contas no prazo estipulado, assim como a não aprovação pela Secretaria Municipal de Educação ou qualquer órgão fiscalizador impedirá a liberação de eventuais parcelas subsequentes.
Publicado em: 01/03/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
