O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (10) na Câmara, o Projeto de Lei nº 121/2010, que dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo para dominial e autoriza sua alienação aos proprietários dos imóveis lindeiros.
O imóvel, sem benfeitorias, fica entre as ruas Tabajaras e Potiguares, no Jardim São Francisco, e perfaz uma área total de 265,80 metros quadrados. A propositura também autoriza o Executivo a alienar o imóvel aos proprietários dos imóveis lindeiros, pelo valor correspondente a média das três maiores avaliações obtidas em processo administrativo, acrescido de 50%, cujo pagamento dar-se-á à vista, no ato da lavratura da escritura, devendo esta ser lavrada no prazo máximo de 90 dias, após a publicação da lei.
Em sua justificativa, a referida faixa de terreno, desde 1991, perdeu sua utilização pública, mais precisamente seu sentido de via de circulação, haja vista que no referido ano, por força do Decreto Municipal nº 2.527, de 15 de abril de 1991, foi permitido o uso exclusivo da mesma à pessoa jurídica de direito privado situada na confrontação da área.
“Tendo em vista o fato acima, atualmente, torna-se mais relevante ao interesse público a alienação do bem em questão a que manter a permissão outrora concedida”, defende Heins. Segundo ele, a alienação também permitirá a expansão da atividade comercial desenvolvida pelos confrontantes, o que, por conseqüência, gerará resultados positivos ao mercado de trabalho e às receitas municipais.
Publicado em: 10/12/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
