Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (24) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2010, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 90, de 1 de setembro de 2010, garantindo aos atuais assessores jurídicos da prefeitura condições para praticarem, até a data limite de 28 de fevereiro de 2011, os atos decorrentes da cláusula “ad judicia” em favor do município.

     A alteração proposta diz que em caso de necessidade, para o bom desempenho da defesa do município, enquanto não forem providas as vagas para o emprego de procurador por meio de concurso público e até a data de 28 de fevereiro de 2011, os assessores jurídicos ficam autorizados a praticarem os atos da cláusula “ad judicia” em favor da municipalidade. Após a aprovação do projeto, cujos efeitos retroagirão a 25 de outubro passado, fica revogado o texto original do artigo 1º da Lei Complementar nº 90/2010.

     Em sua justificativa, o prefeito Heins informou que o município já concluiu a contratação de empresa especializada na realização de concurso público para procurador, bem como já publicou o edital para a realização do processo seletivo. “Ocorre que o período entre a aplicação da prova, correção, eventuais recursos, até a efetiva contratação dos profissionais, o município não poderá estar desprovido de profissionais habilitados para praticarem os atos em defesa da municipalidade”, explicou o prefeito.

     Heins solicitou ao presidente da Câmara, Anízio Tavares da Silva (DEM), apreciação da matéria em regime de urgência, ou seja, prazo máximo de 45 dias.