Notícias da Câmara

      O vereador Ademir da Silva (PT), por meio do Requerimento 676/2010, solicita informações sobre o cumprimento e fiscalização da Lei Municipal 3131/2009, que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico em Santa Bárbara d’Oeste. Essa lei prevê que a coleta, a reciclagem e o reaproveitamento do lixo tecnológico devem ser realizados com o objetivo de minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública.

      Ademir também destaca que, pela legislação municipal, as empresas produtoras, importadoras e aquelas que comercializarem artigos tecnológicos, que possam causar impacto ambiental, deverão apresentar projeto de coleta e reutilização ao órgão de proteção ambiental do município. Essa lei também prevê, além de advertência, multa às empresas poluidoras, com possível cassação do alvará de funcionamento.

      No requerimento, ele questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do cumprimento da referida lei e como tem sido efetuada a fiscalização nas empresas produtoras, importadoras ou que comercializem os produtos que geram esse lixo tecnológico. Ele também questiona a quantidade de estabelecimentos fiscalizados desde o início da vigência dessa lei, solicitando documentos que comprovem essa fiscalização. Por fim, Ademir pergunta o número de estabelecimentos advertidos e multados pela Prefeitura.