Notícias da Câmara

      O vereador Anízio Tavares da Silva (DEM) protocolou ontem (7) duas emendas aos Projetos de Lei 95 e 96/2010, integrantes do “Pacote Verde”, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O primeiro deles dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel; enquanto o segundo altera o artigo 3º da Lei Municipal 2.672, de 25 de junho de 2002, sobre a constituição do Conselho de Desenvolvimento Rural no município.

      A emenda ao Projeto de Lei nº 95/2010 inclui parágrafo único ao artigo 1º dessa propositura, determinando que a inspeção veicular nos veículos e máquinas a diesel, pertencentes aos prestadores de serviço ao Município, será realizada sem qualquer custo para os mesmos. “Nos atuais contratos com a Administração Municipal não havia previsão deste custo. A cobrança pela vistoria poderia provocar revisão dos contratos, tornando as contratações mais onerosas para o Poder Público”, justificou Anízio.

      Já a emenda ao Projeto de Lei nº 96/2010, inclui inciso no artigo 3º da Lei nº 2672/02, alterada pela proposta de autoria do Executivo. Ao referido artigo, que trata da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, ficam incluídos dois representantes da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, sendo um titular e um suplente. “Essa emenda tem o objetivo de incluir um membro do Poder Legislativo entre os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, uma vez que os parlamentares não podem deixar de participar das discussões a respeito do desenvolvimento rural do município”, afirmou.