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O prefeito Rafael Piovezan protocolou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100 mil no Orçamento de 2026. O recurso será destinado à área de assistência social e tem como finalidade viabilizar a transferência de verba federal para a Associação de Beneficência e Educação.

De acordo com o Projeto de Lei Municipal nº 2.026, o crédito será incluído na estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, dentro da ação de Proteção Social Básica, na natureza de despesa “Auxílios”. Segundo a proposta, os recursos serão cobertos por excesso de arrecadação.

Na exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, o Executivo informa que o valor é proveniente da Emenda Parlamentar Federal nº 202643060005, classificada na modalidade GND 4 (Investimento). O dinheiro já teria sido recebido pelo Município no último dia 6 de maio, sendo necessária a adequação orçamentária para permitir o repasse à organização da sociedade civil beneficiada.

Ainda conforme o texto, a criação da natureza de despesa específica é necessária para assegurar a correta alocação contábil e financeira dos recursos públicos. A Prefeitura argumenta que há prazo legal para a efetivação da transferência à entidade e, por isso, solicita tramitação em regime de urgência na Câmara.

Se aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá a formalização do repasse da verba federal à Associação de Beneficência e Educação, voltada ao atendimento na área social do município.