O prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, Rafael Piovezan, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de dois boxes localizados no Terminal Leste, situado na Rua da Agricultura, nº 3.500. A proposta estabelece que a concessão terá caráter oneroso e ocorrerá mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, permitindo que terceiros explorem comercialmente os espaços para a venda de produtos diversos e alimentares.
De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa busca dinamizar a economia da região, ampliar a oferta de serviços aos usuários do terminal e contribuir para a geração de emprego e renda no município. O texto do projeto determina que o prazo da concessão será de cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja interesse público e cumprimento das obrigações. O concessionário vencedor será responsável pelo pagamento mensal de um valor reajustado anualmente pelo INPC, além de arcar com todos os encargos civis, tributários e trabalhistas decorrentes de sua atividade. Também é dever do parceiro privado manter a conservação do boxe e realizar, com recursos próprios, quaisquer adaptações necessárias nas instalações, sempre sob prévia autorização e fiscalização da Prefeitura.
A proposta destaca ainda que o direito real de uso é estritamente intransferível, sendo vedada qualquer forma de repasse da concessão a terceiros. A extinção do contrato poderá ocorrer caso o imóvel receba destinação diversa da prevista, se houver inadimplência nos pagamentos ou descumprimento das regras do edital, sem que isso gere qualquer direito a indenização por parte do Município. Devido à relevância do tema para a gestão do patrimônio público, o Executivo solicitou que a matéria seja apreciada pelos vereadores sob regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
